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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53642| Título: | Princípio da seletividade aplicável ao ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações. |
| Autor(es): | Messias, Adriano Luiz Batista |
| Palavras-chave: | Princípio da seletividade, natureza fiscal, Brasil.;Energia elétrica, natureza fiscal, Brasil.;Telecomunicações, natureza fiscal, Brasil.;Princípio da isonomia, Brasil.;Capacidade contributiva, Brasil.;Serviços públicos, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2021 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 15, n. 87, p. 79-94, jul./ago. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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