Anterioridade nonagesimal como competência legislativa negativa: reflexões em torno do art. 195 § 6º da Constituição Federal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ferraz Junior, Tercio Sampaio
dc.date.accessioned	2010-08-04T20:23:18Z
dc.date.available	2010-08-04T20:23:18Z
dc.date.issued	2010-01
dc.identifier.citation	Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 8, n. 43, p. 9-22, jan./fev. 2010.	pt_BR
dc.identifier.issn	1678-8656
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5373
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Princípio da anterioridade, natureza fiscal, Brasil.	pt_BR
dc.title	Anterioridade nonagesimal como competência legislativa negativa: reflexões em torno do art. 195 § 6º da Constituição Federal	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
Aparece nas coleções:	Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT