Responsabilidade penal da pessoa jurídica e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina/TJSC sobre delinquência ambiental : ineficácia do sistema de controle penal?

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Leal, Rodrigo José	-
dc.date.accessioned	2023-06-20T17:22:33Z	-
dc.date.available	2023-06-20T17:22:33Z	-
dc.date.issued	2022-08	-
dc.identifier.citation	In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 103, p. 113-145, ago./set. 2022.	pt_BR
dc.identifier.issn	2175-1994	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53755	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade ambiental, aspectos jurídicos, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Crime ambiental, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Degradação ambiental, Brasil.	pt_BR
dc.title	Responsabilidade penal da pessoa jurídica e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina/TJSC sobre delinquência ambiental : ineficácia do sistema de controle penal?	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.rights.holder	LexMagister	pt_BR
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dc.location	Porto Alegre	pt_BR
dc.itemdestaque	Nao	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
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