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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53793| Título: | Decadência e prescrição no direito civil e tributário brasileiros : uma análise da possibilidade de repetição de indébito em tributo prescrito. |
| Autor(es): | Carneiro, Juarez Domingues Carneiro, Amanda Maciel Raupp, Fabiano Maury |
| Palavras-chave: | Decadência (direito), Brasil.;Prescrição extintiva (direito tributário), Brasil.;Repetição de indébito, Brasil.;Obrigação tributária, Brasil.;Crédito tributário, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2022 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 16, n. 91, p. 113-130, mar./abr. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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