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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53795| Título: | Limites para o manuseio das presunções como forma de identificar o critério material da regra-matriz de incidência tributária. |
| Autor(es): | Maia, Thiago Nobre |
| Palavras-chave: | Carga tributária, Brasil.;Presunção legal, Brasil.;Fisco, Brasil.;Sistema tributário, Brasil.;Princípio da anterioridade tributária, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2022 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 16, n. 92, p. 16-38, maio/jun. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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