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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53854| Título: | O standard probatório necessário ao oferecimento da denúncia em face de agentes públicos e privados pelo tipo penal do Art. 90 da Lei 8.666/93. |
| Autor(es): | Silva, Lucas Nogueira Rodrigues da Kazmierczak, Luiz Fernando |
| Palavras-chave: | Prova (direito penal), Brasil.;Persecução penal, Brasil.;Licitação, jurisprudência, Brasil, estudo de caso.;Brasil. Lei de licitação (1993). |
| Data do documento: | Jan-2020 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | In: Revista de Direito Penal Econômico e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 2, n. 5, p. 123-145, jan./mar. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Penal Econômico e Compliance - RDPEC |
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