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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53886| Título: | Aplicação de normas convencionais a partir da integridade do direito. |
| Autor(es): | Oliveira, Gabriel Victor Zaparoli de Pugliese, William Soares |
| Palavras-chave: | Controle de convencionalidade.;Direitos humanos (direito internacional público).;Precedente judicial.;Princípio da segurança jurídica. |
| Data do documento: | Mar-2023 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | In: Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 136, p. 215-232, mar./abr. 2023. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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