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Título: Princípio da legalidade tributária: ferramenta para a concretização da democracia
Autor(es): Araújo, Sarah Maria Linhares de
Palavras-chave: Direito tributário, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.
Data do documento: Jan-2010
Editor: Fórum
Citação: Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 8, n. 43, p. 73-94, jan./fev. 2010.
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