Protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa: uma abordagem à luz da Lei nº 9.492/97, das questões atinentes ao sigilo fiscal e do princípio da proporcionalidade

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Carvalho, Daniel Melo Nunes de	-
dc.date.accessioned	2010-08-09T16:29:23Z	-
dc.date.available	2010-08-09T16:29:23Z	-
dc.date.issued	2010-03	-
dc.identifier.citation	Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 8, n. 44, p. 81-98, mar./abr. 2010.	pt_BR
dc.identifier.issn	1678-8656	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5394	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei n. 9.492, de 10 de setembro de1997].	pt_BR
dc.subject	Dívida ativa, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Princípio da proporcionalidade, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Protesto de títulos, Brasil.	pt_BR
dc.title	Protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa: uma abordagem à luz da Lei nº 9.492/97, das questões atinentes ao sigilo fiscal e do princípio da proporcionalidade	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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