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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53964| Título: | A retroatividade da lei mais benéfica no direito administrativo sancionador e a reforma da lei de improbidade pela Lei nº 14.230/2021. |
| Autor(es): | Oliveira, Rafael Carvalho Rezende Halpern, Erick |
| Palavras-chave: | Improbidade administrativa, Brasil.;Retroatividade das leis, Brasil.;Sanção administrativa, Brasil.;Lei penal mais benéfica, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2022 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 17, n. 194, p. 75-84, fev. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
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