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Título: | Apontamentos sobre as implicações da prescrição e da decadência das contribuições sociais |
Autor(es): | Santos, Hárrisson Fernandes dos Melo, Luiz Carlos Figueira de |
Palavras-chave: | Contribuição social, Brasil.;Decadência (direito tributário), Brasil.;Prescrição tributária, Brasil. |
Data do documento: | Mar-2010 |
Editor: | Fórum |
Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 8, n. 44, p. 117-131, mar./abr. 2010. |
Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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