Incompatibilidade parlamentar. Participação em certame licitatório municipal de sociedade que tem como sócio cotista o presidente da Câmara. Hipótese em que não se configura a vedação do Artigo 54, Incisos I e II, Letra a, da Constituição federal e artigo 18, inciso I, letra a, da Lei Orgânica Municipal de Guarulhos: implicações jurídicas e inexistência de improbidade administrativa [Parecer].

Martins, Ives Gandra da Silva; Martins, Rogério Gandra da Silva; Dutra, Roberta de Amorim

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva	-
dc.contributor.author	Martins, Rogério Gandra da Silva	-
dc.contributor.author	Dutra, Roberta de Amorim	-
dc.date.accessioned	2023-07-19T19:46:56Z	-
dc.date.available	2023-07-19T19:46:56Z	-
dc.date.issued	2022-04	-
dc.identifier.citation	In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 17, n. 196, p. 205-238, abr. 2022.	pt_BR
dc.identifier.issn	2179 1651	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54098	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Síntese	pt_BR
dc.subject	Improbidade administrativa, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Parecer jurídico, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Licitação, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Contrato administrativo, Brasil.	pt_BR
dc.title	Incompatibilidade parlamentar. Participação em certame licitatório municipal de sociedade que tem como sócio cotista o presidente da Câmara. Hipótese em que não se configura a vedação do Artigo 54, Incisos I e II, Letra a, da Constituição federal e artigo 18, inciso I, letra a, da Lei Orgânica Municipal de Guarulhos: implicações jurídicas e inexistência de improbidade administrativa [Parecer].	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.rights.holder	Editora Síntese	pt_BR
dc.rights.license	Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.	pt_BR
dc.location	São Paulo	pt_BR
dc.itemdestaque	Nao	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
Aparece nas coleções:	Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo)

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