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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54116
Título: | Limitação constitucional ao prazo das patentes : considerações sobre o julgamento da ADI 5529/DF e seus impactos positivos sobre a ordem social e econômica, à luz da indivisibilidade dos direitos humanos. |
Autor(es): | Chaddad, Maria Cecília Cury Calux, Sérgio Henrique Goulart |
Palavras-chave: | Patente, Brasil.;Propriedade intelectual, Brasil.;Direito à saúde, Brasil. |
Data do documento: | Set-2021 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | In: Revista de Direito e Medicina [recurso eletrônico]. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 10, set./dez. 2021. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito e Medicina |
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