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Título: Limitação constitucional ao prazo das patentes : considerações sobre o julgamento da ADI 5529/DF e seus impactos positivos sobre a ordem social e econômica, à luz da indivisibilidade dos direitos humanos.
Autor(es): Chaddad, Maria Cecília Cury
Calux, Sérgio Henrique Goulart
Palavras-chave: Patente, Brasil.;Propriedade intelectual, Brasil.;Direito à saúde, Brasil.
Data do documento: Set-2021
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: In: Revista de Direito e Medicina [recurso eletrônico]. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 10, set./dez. 2021.
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