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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54192| Título: | Os embargos de declaração como meio transverso de adequação a precedente judicial vinculante formado ou alterado : EDcl no AgRg no RHC 109.530/RJ no STJ e da Rcl 15.724 AgR-ED no STF. |
| Autor(es): | Rodrigues, Marco Antonio Lemos, Vinicius Silva |
| Palavras-chave: | Embargos de declaração, jurisprudência, Brasil.;Recurso de embargos, Brasil.;Precedente judicial, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2021 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 104, p. 22-44, set./out. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil |
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