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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54251| Título: | A inconstitucionalidade do artigo 10 da nova Lei de licitações : a invasão de competência dos estados e municípios. |
| Autor(es): | Vale, Luís Manoel Borges do Oliveira, Rafael Carvalho Rezende |
| Palavras-chave: | Licitação, legislação, interpretação, Brasil.;Advocacia pública, Brasil.;Brasil. Lei de licitações e contratos (2021). |
| Data do documento: | Out-2022 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 17, n. 202, p. 63-78, out. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
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