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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54298| Título: | O direito fundamental de economizar tributos e planejamento tributário : uma análise à luz da jurisprudência do CARF sobre a aplicação da teoria do business purpose. |
| Autor(es): | Colucci, Maria da Glória Lins da Silva Oliveira, Ricardo Marty Claro de |
| Palavras-chave: | Elisão fiscal, regulamentação, Brasil.;Medida provisória, Brasil.;Carga tributária, redução, Brasil.;Negócio jurídico, Brasil.;Obrigação tributária, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2021 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 6, n. 30, p. 109-127, jul./set. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC |
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