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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54380| Título: | Função social da propriedade urbana e o controle judicial das omissões legislativas do poder público municipal. |
| Autor(es): | Pontes, David Gomes Leonetti, Carlos Araújo Martins, Eduardo Almendra |
| Palavras-chave: | Função social da propriedade, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2022 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 105, p. 27-49, dez./jan. 2022/2023. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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