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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54390| Título: | Pode o cultivo de plantas medicinais representar uma alternativa para o cumprimento da função social da propriedade imóvel abandonada nos grandes centros urbanos? |
| Autor(es): | Montes Netto, Carlos Eduardo Freitas, Thiago Stuque Lehfeld, Lucas de Souza |
| Palavras-chave: | Função social da propriedade, aspectos constitucionais, Brasil.;Maconha, cultivo, Brasil.;Covid-19, aspectos jurídicos, Brasil.;Planta medicinal, cultivo, aspectos jurídicos, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2023 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 106, p. 62-83, fev./mar. 2023. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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