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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54485
Título: | Averbação pré-executória, indisponibilidade administrativa de bens e a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. |
Autor(es): | Rosa, Íris Vânia Santos Tenório, Mariane Targa de Moraes |
Palavras-chave: | Débito fiscal, Brasil.;Execução fiscal, Brasil.;Exação, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Processo fiscal, Brasil. |
Data do documento: | Jan-2022 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 32, p. 59-77, jan./mar. 2022. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC |
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