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Título: Averbação pré-executória, indisponibilidade administrativa de bens e a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal.
Autor(es): Rosa, Íris Vânia Santos
Tenório, Mariane Targa de Moraes
Palavras-chave: Débito fiscal, Brasil.;Execução fiscal, Brasil.;Exação, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Processo fiscal, Brasil.
Data do documento: Jan-2022
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 32, p. 59-77, jan./mar. 2022.
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