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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54491| Título: | A substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia na execução fiscal : o que diz, afinal, o Superior Tribunal de Justiça? |
| Autor(es): | Queiroz, Liana Carine Fernandes de Araújo, Laura Muniz Barreto de |
| Palavras-chave: | Execução fiscal, Brasil.;Processo fiscal, Brasil.;Débito fiscal, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Seguro garantia, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2022 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 32, p. 275-291, jan./mar. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC |
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