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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54493| Título: | O pedido de restituição ou compensação administrativa (Perd/Comp) não homologado e a impossibilidade de consumação do crime contra a ordem tributária. |
| Autor(es): | Costa, Alex Aguiar da |
| Palavras-chave: | Crime contra a ordem tributária, Brasil.;Restituição de tributos, Brasil.;Compensação tributária, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Fraude fiscal, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2022 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 32, p. 181-198, jan./mar. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC |
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