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Título: A aplicação equivocada da Súmula 112 do STJ e os ruídos no processo de comunicação.
Autor(es): Mello, Henrique
Porto, Roberta França
Palavras-chave: Crédito tributário, Brasil.;Precedente judicial, Brasil.;Súmula, Brasil.;Execução fiscal, Brasil.;Obrigação tributária, suspensão, Brasil.
Data do documento: Abr-2022
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 33, p. 43-63, abr./jun. 2022.
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