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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54500
Título: | A extensão dos textos das imunidades tributárias : como a interpretação atende a uma teoria evolucionária – a imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição federal. |
Autor(es): | Tomé, Fabiana Del Padre Cisotto, Liliane Bertelli Imura |
Palavras-chave: | Imunidade tributária, Brasil.;Tributação, Brasil.;Hermenêutica.;Construtivismo.;Limite constitucional, Brasil. |
Data do documento: | Abr-2022 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 33, p. 65-87, abr./jun. 2022. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC |
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