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Título: A força normativa dos atos do CNJ e o tratamento dos precedentes : Recomendação 134/2022.
Autor(es): Côrtes, Osmar Mendes Paixão
Barros, Janete Ricken Lopes de
Palavras-chave: Precedente judicial, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Ato normativo, Brasil.
Data do documento: Dez-2022
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 334, p. 349-362, dez. 2022.
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