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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54572
Título: | A força normativa dos atos do CNJ e o tratamento dos precedentes : Recomendação 134/2022. |
Autor(es): | Côrtes, Osmar Mendes Paixão Barros, Janete Ricken Lopes de |
Palavras-chave: | Precedente judicial, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Ato normativo, Brasil. |
Data do documento: | Dez-2022 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 334, p. 349-362, dez. 2022. |
Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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