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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54583| Título: | A inserção do § 4° no art. 34-A do Decreto-lei 3.365/1941 : as inconstitucionalidades e alterações no procedimento da desapropriação. |
| Autor(es): | Peixoto, Ravi |
| Palavras-chave: | Desapropriação, Brasil.;Indenização, Brasil.;Desistência (processo civil), Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2023 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 48, n. 335, p. 275-289, jan. 2023. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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