Parecer. Município de Farroupilha. Taxa de licença para localização ou exercício de atividades. Lei nº 1.007, de 7 de outubro de 1974, artigo 56. Incompetência para sua instituição e cobrança no caso de a pessoa (natural ou jurídica) desenvolver atividade econômica de baixo risco. Superveniência da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 ("lei da liberdade econômica").

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Título:	Parecer. Município de Farroupilha. Taxa de licença para localização ou exercício de atividades. Lei nº 1.007, de 7 de outubro de 1974, artigo 56. Incompetência para sua instituição e cobrança no caso de a pessoa (natural ou jurídica) desenvolver atividade econômica de baixo risco. Superveniência da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 ("lei da liberdade econômica").
Autor(es):	Galbinski, Diego Oliveira, Pedro Acosta de
Palavras-chave:	Competência tributária, Brasil.;Taxa de licença, Brasil.;Liberdade de comércio, Brasil.;Brasil. Lei da liberdade econômica (2019).
Data do documento:	Nov-2022
Editor:	Síntese
Citação:	In: Revista de Estudos Tributários. Porto Alegre: Síntese, v. 25, n. 148, p. 77-90 nov./dez. 2022.
Aparece nas coleções:	Revista de Estudos Tributários

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Revista de Estudos Tributários - Edição 148 - Novembro e Dezembro-77-90.pdf Restricted Access		190,31 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir