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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54622
Título: | Decreto 11.150/2022 : a inconstitucional tentativa de esvaziar a Lei 14.181/2021 e retroceder o dever do Estado de proteção do consumidor. |
Autor(es): | Marques, Claudia Lima |
Palavras-chave: | Proteção e defesa do consumidor, Brasil.;Proteção e defesa do consumidor, aspectos econômicos, Brasil.;Dívida (direito civil), Brasil. |
Data do documento: | Set-2022 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | In: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 143, p. 393-401, set./out. 2022. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor - RDC |
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