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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54623| Título: | Nota técnica : o Decreto 11.150/22 que regulamenta o mínimo existencial. |
| Autor(es): | Martins, Fernando Rodrigues |
| Palavras-chave: | Proteção e defesa do consumidor, aspectos constitucionais, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Princípio da segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2022 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | In: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 143, p. 403-405, set./out. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor - RDC |
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