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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54768| Título: | A inconstitucionalidade do requisito de miserabilidade para a concessão do benefício assistencial ao idoso ou à pessoa com deficiência. |
| Autor(es): | Soares, Fernanda Heloisa Macedo Nunes, Danilo Henrique Bezerra, Carla Gasque |
| Palavras-chave: | Benefício previdenciário, aspectos constitucionais, Brasil.;Desigualdade de renda, aspectos jurídicos, Brasil.;Idoso, aspectos jurídicos, Brasil.;Pessoa com deficiência, aspectos jurídicos, Brasil.;Procedimento judicial, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2022 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 12, n. 70, p. 40-69, ago./set. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário |
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