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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54772| Título: | Democracia, Poder judiciário e reforma da previdência (Emenda constitucional n. 103/2019) : análise da (in)constitucionalidade das novas regras de aposentadoria por incapacidade permanente sob a ótica da reserva de justiça de Oscar Vilhena Vieira. |
| Autor(es): | Demo, Roberto Luis Luchi |
| Palavras-chave: | Democracia, Brasil.;Poder judiciário, Brasil.;Reforma da previdência, Brasil.;Aposentadoria por invalidez, Brasil.;Princípio da reserva do possível, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2022 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 12, n. 70, p. 112-134, ago./set. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário |
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| LEX PREVIDENCIARIA 70-112-134.pdf Restricted Access | 276,44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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