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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5480| Título: | Ilicitude de condições restritivas da participação em licitações, impostas por atos convocatórios com pretenso apoio em normas regulamentares |
| Autor(es): | Pereira Junior, Jessé Torres Dotti, Marinês Restelatto |
| Palavras-chave: | Licitação, legislação, Brasil.;Ilícito administrativo, edital, Brasil.;Licitação, aspectos jurídicos, Brasil.;Microempresa, natureza jurídica, Brasil.;Sistema tributário, normas, Brasil.;Microempresa, registro, Brasil.;Política de desenvolvimento, normas, Brasil.;Pregão eletrônico, normas, Brasil.;Microempresa, aspectos sociais, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2010 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica Empresarial, Porto Alegre, v. 3, n. 13, p. 11-46, mar./abr. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica Empresarial |
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