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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54801| Título: | Averbação do termo de quitação exoneratório do artigo 167, inciso II, número 32, da Lei 6.015/73 : aspectos constitucionais, registrais e tributários. |
| Autor(es): | Tavares, Daniel Carvalho |
| Palavras-chave: | Registro de imóveis, Brasil.;Contribuinte, Brasil.;Obrigação tributária, Brasil.;Responsabilidade tributária, Brasil.;Princípio da continuidade do serviço público, Brasil.;Brasil. Lei dos registros públicos (1973). |
| Data do documento: | Jul-2021 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | In: Revista de Direito Imobiliário. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 44, n. 91, p. 193-222, jul./dez. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Imobiliário - RDI |
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