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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54857| Título: | O recolhimento do ITCMD como condição para homologação da partilha nos arrolamentos. |
| Autor(es): | Rossini, Luiz Felipe Ferreira Jr., Rubens |
| Palavras-chave: | Imposto de transmissão, Brasil.;Partilha de bens, Brasil.;Conflito de normas, Brasil.;Crédito tributário, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2022 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 111, n. 1036, p. 187-204, fev. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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