Exceções ilegítimas aos princípios da anterioridade e da estrita legalidade tributária

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Velloso, Andrei Pitten	-
dc.date.accessioned	2011-11-16T17:10:39Z	-
dc.date.available	2011-11-16T17:10:39Z	-
dc.date.issued	2010-04	-
dc.identifier.citation	Revista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 3, n. 9, p. 11-24, abr./jun. 2010.	pt_BR
dc.identifier.issn	1983-5523	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5486	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Notadez	pt_BR
dc.subject	Princípio da anterioridade, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Princípio da legalidade, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Direito tributário, Brasil.	pt_BR
dc.title	Exceções ilegítimas aos princípios da anterioridade e da estrita legalidade tributária	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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