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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54879| Título: | A inconstitucionalidade da aposentadoria por incapacidade permanente não ligada ao trabalho após a Emenda Constitucional nº 103/2019. |
| Autor(es): | Nunes, Danilo Henrique Soares, Fernanda Heloisa Macedo Lascane, Ana Paula Alves Santos |
| Palavras-chave: | Aposentadoria por invalidez, aspectos constitucionais, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Direitos sociais, Brasil.;Reforma da previdência, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2022 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 12, n. 72, p. 98-121, dez./jan. 2022/2023. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário |
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