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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54928| Título: | Despesa total com pessoal e limites da Lei de responsabilidade fiscal. (Im)possibilidade de exclusão do terço de férias. |
| Autor(es): | Oliveira, Weber Luiz de |
| Palavras-chave: | Responsabilidade fiscal, natureza jurídica, parecer, Brasil.;Férias remuneradas, natureza jurídica, parecer, Brasil.;Despesa de pessoal, parecer, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2022 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | In: Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 6, n. 20, p. 349-371, jan./mar. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI |
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