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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54929| Título: | ADI 5779/2017 : STF reforça a competência técnica da ANVISA - Agência nacional de vigilância sanitária - em face de incursões do Congresso nacional. |
| Autor(es): | Glassman, Guillermo |
| Palavras-chave: | Decisão administrativa, jurisprudência, Brasil.;Medicamento, decisão judicial, Brasil.;Ato discricionário, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2022 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | In: Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 6, n. 20, p. 375-390, jan./mar. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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