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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54931
Título: | Mandado de segurança 35.410/DF e a apreciação da constitucionalidade das normas jurídicas pelos tribunais de contas. |
Autor(es): | Barbirato, Bruno Vieira da Rocha |
Palavras-chave: | Tribunal de contas, jurisprudência, Brasil.;Controle de constitucionalidade, Brasil.;Competência legislativa, jurisprudência, Brasil. |
Data do documento: | Jan-2022 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | In: Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 6, n. 20, p. 403-422, jan./mar. 2022. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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