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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54936| Título: | A imunidade do ITBI na incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica por realização de capital e a tese limitadora fixada no RE 796.376/SC. Tema nº 796. |
| Autor(es): | Sinésio, João Paulo Barbosa |
| Palavras-chave: | Imunidade tributária, Brasil.;Capital (economia), Brasil.;Base de cálculo, Brasil.;Transmissão de imóvel, Brasil.;Competência tributária, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2022 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 16, n. 93, p. 86-96, jul./ago. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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