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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54938| Título: | A extrafiscalidade à luz da política nacional de resíduos sólidos : o direito ao tratamento tributário isonômico como garantidor da efetividade dos sistemas de logística reversa. |
| Autor(es): | Ojima, Isabela Bueno Wagner, Rafael Korff |
| Palavras-chave: | Sistema tributário, Brasil.;Política fiscal, aspectos ambientais, Brasil.;Proteção ambiental, impostos, Brasil.;Tributação, Brasil.;Direito ambiental, natureza fiscal, aspectos sociais, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2022 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 16, n. 93, p. 61-85, jul./ago. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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