A (in)dispensabilidade da defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a (in)constitucionalidade da Súmula vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal.

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54951

Título:	A (in)dispensabilidade da defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a (in)constitucionalidade da Súmula vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal.
Autor(es):	Fernandes, Felipe Gonçalves Martins, José Francisco Machado
Palavras-chave:	Processo disciplinar, jurisprudência, Brasil.;Servidor público, Brasil.;Direito de defesa, Brasil.
Data do documento:	Abr-2022
Editor:	Revista dos Tribunais, .
Citação:	In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 6, n. 21, p. 81-114, abr./jun. 2022.
Aparece nas coleções:	Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
RDAI 21-81-114.pdf Restricted Access		1,09 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir