A legitimidade ativa da Ordem dos Advogados do Brasil para a ação civil pública.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Dias, Handel Martins	-
dc.contributor.author	Coelho, Fernanda Rosa	-
dc.contributor.author	Vitória, Mateus Côrte	-
dc.date.accessioned	2023-09-26T16:36:18Z	-
dc.date.available	2023-09-26T16:36:18Z	-
dc.date.issued	2022-01	-
dc.identifier.citation	In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 106, p. 86-98, jan./fev. 2022.	pt_BR
dc.identifier.issn	1807-0930	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55010	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Ação civil pública, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Legitimidade das partes, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Princípio da proibição do retrocesso social, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Interesse coletivo, Brasil.	pt_BR
dc.title	A legitimidade ativa da Ordem dos Advogados do Brasil para a ação civil pública.	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.rights.holder	Magister	pt_BR
dc.rights.license	Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.	pt_BR
dc.location	Porto Alegre	pt_BR
dc.itemdestaque	Nao	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
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