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Título: A responsabilidade da pessoa jurídica no âmbito do direito público sancionador : a incoerência na valoração da culpabilidade no ordenamento jurídico brasileiro.
Autor(es): Mello, Sebástian Borges de Albuquerque
Tourinho, Rita
Palavras-chave: Sanção administrativa, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasil.;Culpabilidade, Brasil.
Data do documento: Jul-2022
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 6, n. 22, p. 163-184, jul./set. 2022.
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