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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5507| Título: | Decisões do TCU resultantes de débito ou multa por alcance: alguns pontos polêmicos |
| Autor(es): | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
| Palavras-chave: | Decisão judicial, Brasil.;Acórdão, Brasil.;Dívida ativa, julgamento, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2010 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 109, p. 7-24, mar. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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