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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5509| Título: | O poder normativo das agências reguladoras |
| Autor(es): | Pinheiro, Renata Neiva |
| Palavras-chave: | Poder regulamentar, Brasil.;Serviços públicos, legislação, regulação, Brasil.;Agência reguladora, natureza jurídica, fiscalização, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2010 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 109, p. 33-43, mar. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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