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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55106| Título: | A (i)mutabilidade de conceitos constitucionais : um equilíbrio possível entre a liberdade do intérprete e o alcance semântico-pragmático do signo. |
| Autor(es): | Zomer, Silvia Regina Melo, Ísis Ariana Castro de |
| Palavras-chave: | Interpretação da constituição, Brasil.;Princípio da segurança jurídica, Brasil.;Competência tributária, Brasil.;Direito positivo, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2022 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 16, n. 94, p. 57-75, set./out. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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