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Efetivação dos direitos fundamentais pela Administração Pública.pdf
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dc.contributor.authorBaptista, Isabelle de-
dc.date.accessioned2011-11-16T19:54:55Z-
dc.date.available2011-11-16T19:54:55Z-
dc.date.issued2010-03-
dc.identifier.citationFórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 109, p. 62-69, mar. 2010.pt_BR
dc.identifier.issn1678-8648-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5510-
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectLei orgânica, anteprojeto, Brasil.pt_BR
dc.subjectAdministração pública, modernização, Brasil.pt_BR
dc.titleEfetivação dos direitos fundamentais pela Administração Pública: uma análise da proposta de lei de alteração do vigente Decreto-lei nº 200/67pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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