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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55145| Título: | Parecer. Itaipu. Natureza jurídica e prazo de prescrição para pretensões contra si propostas. |
| Autor(es): | Cunha, Leonardo Carneiro da |
| Palavras-chave: | Serviços públicos, natureza jurídica, Brasil, parecer.;Usina hidroelétrica, natureza jurídica, Brasil, parecer.;Prescrição extintiva (direito tributário), Brasil. |
| Data do documento: | Out-2021 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 5, n. 19, p. 339-370, out./dez. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI |
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