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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55146| Título: | Autotutela e prazo decadencial : a lei do estado de São Paulo sob o olhar do Supremo Tribunal Federal (ADI 6.019). |
| Autor(es): | Bordalo, Rodrigo |
| Palavras-chave: | Ato administrativo, jurisprudência, São Paulo (Estado).;Decadência (direito), jurisprudência, São Paulo (Estado).;Lei estadual, jurisprudência, São Paulo (Estado). |
| Data do documento: | Out-2021 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 5, n. 19, p. 373-377, out./dez. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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