O princípio da proporcionalidade in mejus no processo administrativo sancionador

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Bandeira, Raphael Greco	-
dc.date.accessioned	2011-11-16T20:40:14Z	-
dc.date.available	2011-11-16T20:40:14Z	-
dc.date.issued	2010-04	-
dc.identifier.citation	Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 110, p. 24-28, abr. 2010.	pt_BR
dc.identifier.issn	1678-8648	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5514	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Processo disciplinar, legislação, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Pena disciplinar, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Princípio da proporcionalidade, análise, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Servidor público, direitos e deveres, Brasil.	pt_BR
dc.title	O princípio da proporcionalidade in mejus no processo administrativo sancionador	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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